O Órgão Ministerial, em sede liminar, requereu a que seja determinada a obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos a anotação das Farmacêuticas responsáveis pela Farmácia Hospitalar e Atenção Básica junto ao CRF/MT, mediante documentação, bem como apresente a validade das Certidões de Regularidade Técnica de ambos os estabelecimentos, sem prejuízo da obrigação de regularizar os licenciamentos e alvarás necessários.