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Município de Jaciara


Publicado em:26/11/2020


Processo nº:Autos n. 1003092-58.2020.8.11.0010 - Município de Jaciara

Assunto:Ação civil pública ajuizada em face do município de Jaciara em razão da constatação da ausência de técnico responsável pela Farmácia Hospitalar de Jaciara, havendo, portanto, dispensa de medicamentos sem a presença de profissional habilitado

Pedidos:

O Órgão Ministerial, em sede liminar, requereu a que seja determinada a obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos a anotação das Farmacêuticas responsáveis pela Farmácia Hospitalar e Atenção Básica junto ao CRF/MT, mediante documentação, bem como apresente a validade das Certidões de Regularidade Técnica de ambos os estabelecimentos, sem prejuízo da obrigação de regularizar os licenciamentos e alvarás necessários.



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