Mprj Cadastrodecisoes Novas
Município de Jaciara
Publicado em:26/11/2020
Processo nº:Autos n. 1003092-58.2020.8.11.0010 - Município de Jaciara
Assunto:Ação civil pública ajuizada em face do município de Jaciara em razão da constatação da ausência de técnico responsável pela Farmácia Hospitalar de Jaciara, havendo, portanto, dispensa de medicamentos sem a presença de profissional habilitado
Pedidos:
O Órgão Ministerial, em sede liminar, requereu a que seja determinada a obrigação de fazer consistente em comprovar nos autos a anotação das Farmacêuticas responsáveis pela Farmácia Hospitalar e Atenção Básica junto ao CRF/MT, mediante documentação, bem como apresente a validade das Certidões de Regularidade Técnica de ambos os estabelecimentos, sem prejuízo da obrigação de regularizar os licenciamentos e alvarás necessários.
Teve o mesmo problema com outra empresa?